O Congresso aprovou nesta quarta-feira (24), o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). O Projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019, agora segue para sanção presidencial.

De acordo com o PL 4.162/2019, os contratos em vigor se transformam em concessões com a empresa privada que vier a assumir. O texto, ainda aumenta o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre munícipio e empresas estaduais de água e esgoto, além de tornar obrigatória a abertura de licitações, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelas novas regras, os contratos precisarão estabelecer metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033, a distribuição de água potável deve chegar a 99% da população e de 90% para a coleta e tratamento de esgoto. A fiscalização será feita pela Agência Nacional das Águas.

O relator, deputado Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já calculou e afirma: cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. Por conta de doenças ligadas aà precariedade do saneamento básico, mais de 15 mil pessoas morrem por ano no Brasil e 350 mil são internadas. “O saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas,” justificou Tasso.

Segundo uma pesquisa realizada pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2017 48% da população não possui coleta de esgoto, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, 59% das escolas de ensino fundamental não possuem rede de esgoto. No Brasil é como se 5.650 piscinas olímpicas de esgotos fossem despejadas na natureza diariamente, 289 mil pessoas foram internadas por diarreia e doenças da falta do saneamento em 2017, sendo que 50% dos casos são crianças entre 0 e 5 anos

Da redação.

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