O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” que tem como objetivo impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, confere maior proteção e prevê penalidades quando essas regras não são cumpridas. O “kit de ferramentas” lançado pelo governo reforça o cumprimento da LGPD.
O sistema permite que eventuais lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados, sejam averiguados. Segundo Mauro Sobrinho, diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital, a ferramenta viabiliza a transparência total no tratamento de dados dos cidadãos e no uso de suas informações pessoais apenas nos casos de consentimento e aplicação de políticas públicas.
Segundo a secretaria, 14 diferentes níveis de riscos são averiguados automaticamente por essa ferramenta. Basta que o encarregado da proteção de dados do cidadão dentro do governo federal preencha on-line um questionário sobre o caso específico.
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