Nesta segunda-feira (18), foi divulgado um abaixo-assinado com 3295 assinaturas de procuradores e promotores, que pede a total rejeição da proposta da emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O texto criticado por procuradores seria votado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas teve a análise adiada para a próxima terça-feira (19). Entre outros pontos, a PEC prevê aumentar de dois para cinco o número de indicados pelo Congresso Nacional para o CNMP.
A proposta também prevê que o corregedor do MP seja escolhido pelo Congresso. Membros do Ministério Público veem nas medidas listadas na PEC uma interferência política no órgão. Argumentam ainda que o texto é inconstitucional.
“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e que ‘são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”, afirmaram os membros do MP no manifesto.
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