O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a privatização total dos Correios na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) no Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, Aras reforça seu posicionamento anterior e diz que a PGR já havia opinado para que fosse declarada a inconstitucionalidade parcial.
A manifestação é do dia 29 de junho e foi divulgada na última terça-feira, 6. Segundo o procurador-geral, embora o presidente Jair Bolsonaro tenha condicionado à desestatização dos Correios à aprovação pelo Congresso Nacional, a decisão, ao menos no âmbito do Poder Executivo, já foi tomada. Aras argumenta que o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal “não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.”
Fonte – Jovem Pan
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