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Home Política

Bolsonaro sanciona lei que estende a utilização de saldos de saúde para estados e municípios

O governo também informou que a medida estabelece a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dívidas.

Beatriz Viana por Beatriz Viana
7 de maio de 2021
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Bolsonaro sanciona lei que estende a utilização de saldos de saúde para estados e municípios

Reprodução: Internet.

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Nesta sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios a utilizarem, em serviços de saúde, “saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Saúde referentes a exercícios anteriores destinados aos fundos de saúde”.Bolsonaro sanciona lei que estende a utilização de saldos de saúde para estados e municípios

O governo também informou que a medida estabelece a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dívidas junto à União em condições mais benéficas.

“A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposição, a transferência e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios durante o exercício financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de Covid-19”, esclarece o Ministério da Economia.

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