Nesta quarta-feira (7), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm).
Ambas são medidas implementadas no ano passado para auxiliar economicamente as empresas impactadas pela pandemia do covid-19.
A Secretaria-Geral da Presidência explicou em nota, que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente.
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, conclui a nota.
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