Nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente a Medida Provisória (MP) 1018/2020, que reduz a carga tributária sobre o serviço de internet banda larga via satélite prestado por meio de antenas de pequeno porte, com o objetivo de baratear o acesso à internet banda larga.
Seguindo a orientação do Ministério da Economia, o presidente decidiu vetar os dispositivos que criavam renúncias tributárias relativas à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
De acordo com o texto, as plataformas de serviços de streaming, como Netflix, Amazon Prime Video e Disney Club, ficariam livres de recolher a Condecine, que é um tributo cobrado do setor audiovisual.
“Embora seja louvável a intenção do legislador, o dispositivo implicaria em uma renúncia de receita da ordem de bilhões, além do valor originalmente estimado. Essa ampliação de renúncia fiscal não se encontrava devidamente dimensionada pelo Ministério da Economia nem contava com medidas compensatórias, razão pela qual desobedecia tanto à Lei de Responsabilidade Fiscal como à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por essa razão, acatando a sugestão da equipe econômica, o presidente decidiu vetar os referidos dispositivos”, informou através de nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A lei prevê a redução das seguintes taxas:
- Taxa de Fiscalização da Instalação de estações de Serviços Suportados por Meio de Satélite: passa de R$ 201,12 para R$ 26,83. Novo valor vale para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
- Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública: cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite, passa de R$ 10 para R$ 1,34. Novo valor vale para estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central;
- Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional: cobrada sobre estações de serviços suportados por meio de satélite, passa de R$ 24,00 para R$ 4,14. Redução vale estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central.
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