O ministro foi designado para ficar com a relatoria por similaridade, já que tem sob análise outra ação — apresentada pelo PTB, contra as determinações de toque de recolher nos estados. Por sua vez, este processo do PTB relaciona-se a um pedido feito pelo PDT no último ano, que se dirigiu ao STF solicitando que a entidade reconhecesse o papel dos governos estaduais na tomada de decisões durante a pandemia.
Assim que os primeiros casos de coronavírus foram detectados no país, em abril do último ano, o Supremo decidiu por unanimidade que União, Estados e municípios possuem autonomia e “competência concorrente” para atuar na crise de saúde. Com a decisão, governadores e prefeitos foram autorizados a adotarem as estratégias que consideram necessárias em seus territórios, como o lockdown e o toque de recolher. Como um grande crítico das medidas de restrição, Bolsonaro afirma que o STF tirou seu poder de tomar decisões frente à pandemia.
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