Relator da CPI da Covid-19, o senador Renan Calheiros (MDB) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ser incluído como “amicus curiae” em uma ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Corte.
Neste processo, iniciado em 27 de maio, o chefe do Executivo reivindica o fim do lockdown em Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, adotado pelos governadores das regiões para conter o avanço da Covid-19. O “amicus curiae” é uma ferramenta do direito brasileiro que possibilita a inclusão de terceiros em processos para que ofereçam provas e justificativas aos tribunais, contribuindo assim para o julgamento da causa.
“Qualquer decisão tomada pelo Supremo no caso afetará toda a população brasileira, até mesmo daqueles de outros Estados. Isso porque, certamente, as decisões relativas ao objeto da presente ação serão estendidas às demais regiões, alcançando todo o Brasil. Tendo que a decisão repercutirá ainda em considerar ou não válidos os atos praticados por governadores e prefeitos, ela refletirá diretamente em direitos, deveres e atos atualmente investigados pela CPI da Pandemia“, justifica o pedido de Renan Calheiros.
No STF, a solicitação será avaliada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que é relator da ação protocolada por Bolsonaro. Requerida pelo presidente através da Advocacia-Geral da União, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se opõe não apenas ao lockdown, mas também ao toque de recolher e às demais medidas restritivas.
“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, registra a ação assinada pelo Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça.
Fonte – Jovem Pan
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