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Home Política

STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores durante a pandemia

A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19. 

Beatriz Viana por Beatriz Viana
15 de março de 2021
Tempo de Leitura: 1min de leitura
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Sede do STF

Reprodução: Internet.

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Durante a sessão da última sexta-feira (12), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional a Lei Complementar 173/2020, popularmente conhecida como Lei de Socorro aos Estados, por conter um trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores durante a pandemia

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O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

No entanto, o Ministro entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, apontou Moraes.

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